Tema: Tributação do rendimento : IRS

9 de Maio, 2023

Diploma Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 88/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-08 - Despacho n.º 5289-A/2023

Novas tabelas de retenção na fonte de IRS para maio e junho de 2023 na região Autónoma dos Açores
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.

10 de Abril, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0700/13.5BEPNF
I - Apesar da designação que o legislador lhe atribuiu, o propósito da bolsa adicional paga aos médicos internos em regime de vaga preferencial é o de incentivar a fidelização do médico interno no serviço ou hospital onde se verificou uma carência de profissionais, compensando-os pela obrigação de permanência naquele serviço após a conclusão do[...]