Tema: Tributação do rendimento

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento

Processo n.º 27201 – despacho de 2025-01-29 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

Permanência de domicílio fiscal para efeitos de isenção de tributação de mais-valias na alienação de HPP por reinvestimento