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26 de Agosto, 2025
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Diário da República n.º 143/2025, Série I de 2025-07-28
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28 de julhoRedução das taxas de IRS na Região Autónoma da Madeira
Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
25 de Julho, 2025
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