29 de Julho, 2025
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29 de Abril, 2025
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Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16
- Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril27 de Março, 2025
Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
- Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março6 de Março, 2025