COVID-19: elenco de mais legislação, publicada desde o dia 03 de abril até ao dia 19 de abril

Em jeito de continuação referente ao nosso anterior contributo, apresentamos aqui uma outra listagem, complementar, contendo mais alguma legislação, publicada desde o dia 03 de abril até ao dia 19 de abril. Refira-se que a listagem aqui exposta se encontra organizada por blocos, tendo em conta as respetivas datas de publicação, surgindo por ordem cronológica[...]