Caso prático
O processo de execução fiscal
2 de Novembro, 2021
Regras e procedimentos no âmbito do processo de execução fiscal
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinanteConteúdo relacionado
7 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
- Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembroRegulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
30 de Setembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
- Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembroCitação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
10 de Maio, 2024
Jurisprudência Informações gerais