Caso prático
O processo de execução fiscal
2 de Novembro, 2021
Regras e procedimentos no âmbito do processo de execução fiscal
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Diário da República n.º 73/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-15
- Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril31 de Março, 2026
22 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
- Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro