Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0320/14.7BELRS

I – A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui exceção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela [artigo 493.º do Código de Processo Civil (CPC).
II – Tendo o Oponente – citado individual e autonomamente para cada uma das execuções e consciente que estas não estão apensadas – optado por deduzir uma só Oposição contra várias execuções, há que julgar verificada a exceção dilatória identificada em I.
III – Não existe uma relação direta, imediata e necessária entre o julgamento da exceção em apreço e a não apreciação de mérito da pretensão que o Oponente quer ver judicialmente apreciada, já que poderá sempre, no prazo de 30 dias, intentar nova Oposição contra cada uma das execuções, nos termos do artigo 279°, n.º 2 do CPC.