Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 16/2026, Série I de 2026-01-23
Portaria n.º 31/2026/1, de 23 de janeiro

Regulamenta a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC)

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 31/2026/1
Publicação: 23 de Janeiro, 2026
Disponibilização: 23 de Janeiro, 2026
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece[...]

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