Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 226, Série II de 2021-11-22
Despacho n.º 11492/2021

Alterações às diretrizes de proteção de dados no programa “IVAucher” para acomodar o “AUTOvoucher”

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro
Tipo: Despacho
Páginas: 20-21
Número: 11492/2021
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 23 de Novembro, 2021
Disponibilização: 22 de Novembro, 2021
Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais[...]

Síntese Comentada

9 de Dezembro, 2021

Rui Araújo Correia

Em virtude da participação de entidades bancárias e financeiras na operacionalização do programa IVAucher (entidades terceiras) o Governo veio estabelecer as diretrizes em matéria de proteção de dados dos consumidores/sujeitos passivos. Com o alargamento desta plataforma ao benefício AUTOvoucher (subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis) estas diretrizes foram atualizadas para[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

31 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE
I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]