Diário da República
Diário da República n.º 226, Série II de 2021-11-22
Série: Série II
Número: 226
Publicação: 22 de Novembro, 2021
Disponibilização: 22 de Novembro, 2021
Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes ao 2.º trimestre de 2021, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto
Alterações às diretrizes de proteção de dados no programa “IVAucher” para acomodar o “AUTOvoucher”
Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais[...]
Síntese comentada