Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 226, Série II de 2021-11-22
Despacho n.º 11492/2021

Alterações às diretrizes de proteção de dados no programa “IVAucher” para acomodar o “AUTOvoucher”

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro
Tipo: Despacho
Páginas: 20-21
Número: 11492/2021
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 23 de Novembro, 2021
Disponibilização: 22 de Novembro, 2021
Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais[...]

Síntese Comentada

9 de Dezembro, 2021

Rui Araújo Correia

Em virtude da participação de entidades bancárias e financeiras na operacionalização do programa IVAucher (entidades terceiras) o Governo veio estabelecer as diretrizes em matéria de proteção de dados dos consumidores/sujeitos passivos. Com o alargamento desta plataforma ao benefício AUTOvoucher (subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis) estas diretrizes foram atualizadas para[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

21 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0415/13.4BELRS
I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos[...]

20 de Janeiro, 2022

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022

Incidência de IVA nos serviços de acompanhamento nutricional prestados nos ginásios
Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento[...]

Síntese comentada