13 de Fevereiro, 2025
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 226, Série II de 2021-11-22
Aviso n.º 21925/2021
Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio
Emissor
Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Tipo: Aviso
Páginas: 55-57
Número: 21925/2021
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 23 de Novembro, 2021
Disponibilização: 22 de Novembro, 2021
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- Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembroRegulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
30 de Setembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
- Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembroCitação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.