Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
Decreto-Lei n.º 11/2022

Regime jurídico dos empréstimos participativos

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 12-19
Número: 11/2022
Publicação: 12 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 12 de Janeiro, 2022
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

Síntese Comentada

Com a aprovação deste novo regime jurídico, o Governo pretende contribuir para a diversificação das fontes de financiamento das empresas e para a redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário, promovendo estruturas de capital mais equilibradas. Sendo patente a necessidade de promover a capitalização das empresas aumentando o seu nível de capitais próprios,[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19 - Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março.

Seguros obrigatórios dos Operadores de Pontos de Carregamento abrangidos pelo regime jurídico da mobilidade elétrica.

Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e[...]