Diário da República

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12

 

Série: Série I
Número: 8
Publicação: 12 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 12 de Janeiro, 2022

Alteração ao Fundo de Contragarantia Mútuo

Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo

Regime jurídico dos empréstimos participativos

Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos