Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
Decreto-Lei n.º 12/2022

Alteração ao Fundo de Contragarantia Mútuo

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 20-37
Número: 12/2022
Publicação: 12 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 12 de Janeiro, 2022
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo

Síntese Comentada

O presente diploma vem introduzir alterações no governo interno do Fundo de Contragarantia Mútuo, no seu modelo de fiscalização e no tipo de operações e percentagem do capital que o Fundo pode garantir. Adicionalmente, passam a incluir-se como potenciais destinatárias de garantias individuais prestadas pelo Fundo as Mid Cap e Small Mid Cap. Recorde-se que[...]

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