Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12
Decreto-Lei n.º 11/2022

Regime jurídico dos empréstimos participativos

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 12-19
Número: 11/2022
Publicação: 12 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 12 de Janeiro, 2022
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

Síntese Comentada

Com a aprovação deste novo regime jurídico, o Governo pretende contribuir para a diversificação das fontes de financiamento das empresas e para a redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário, promovendo estruturas de capital mais equilibradas. Sendo patente a necessidade de promover a capitalização das empresas aumentando o seu nível de capitais próprios,[...]

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