Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Processo n.º 6863/2021

 

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Assunto
Obrigação de retenção na fonte sobre dividendos pagos a empresa sediada no Reino Unido
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 8 de Novembro, 2021
Número: 6863/2021
Diploma: CDT Reino Unido e CIRC
Artigo: 10.º, n.º 4 da CDT, 94.º, n.º 1, 98.º e 14.º, nºs. 1 e 3 a 7, todos do CIRC

Síntese Comentada

8 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

É objeto deste pedido de pronunciamento da AT a eventual sujeição a retenção na fonte de IRC de dividendos pagos a uma empresa participante da sociedade distribuidora com sede no Reino Unido. Existindo uma convenção entre Portugal e o Reino Unido, o seu artigo 10.º regula esta questão, estabelecendo como regra geral a competência cumulativa[...]

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Obrigação de retenção na fonte sobre dividendos pagos a empresa sediada no Reino Unido

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