Diploma
Tributação do património

Diário da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26
Declaração de Retificação n.º 19/2022

Retificação ao Orçamento do Estado para 2022 – alterações ao CIMT

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 3-4
Número: 19/2022
Publicação: 26 de Julho, 2022
Disponibilização: 26 de Julho, 2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»

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Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação permanente por jovens até aos 35 anos
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.