13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26
Declaração de Retificação n.º 19/2022
Retificação ao Orçamento do Estado para 2022 – alterações ao CIMT
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 3-4
Número: 19/2022
Publicação: 26 de Julho, 2022
Disponibilização: 26 de Julho, 2022
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Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
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Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.