13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 144/2022, Série I de 2022-07-27
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M
Alteração ao Orçamento da Região autónoma da Madeira para 2022
Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Páginas: 15-18
Número: 14/2022/M
Publicação: 27 de Julho, 2022
Disponibilização: 27 de Julho, 2022
Síntese Comentada
5 de Agosto, 2022
O diploma em análise vem alterar o Orçamento da região Autónoma da Madeira para o ano de 2022, no seguimento da aprovação do Orçamento do Estado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. Assim, no que concerne ao IRS, é alterada a tabela das taxas deste imposto para os residentes nesta região autónoma, introduzindo-se[...]
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.