Diário da República
Diário da República n.º 160/2022, Série I de 2022-08-19
Série: Série I
Número: 160
Publicação: 19 de Agosto, 2022
Disponibilização: 19 de Agosto, 2022
Prorrogação do prazo do Apoio excecional aos produtores de aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho
Regulamentação da Garantia para a Infância
Regulamenta a Garantia para a Infância
Alteração dos escalões previstos para o abono de família
Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso