5 de Junho, 2026
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 107/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-03
- Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junhoApoio extraordinário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.