Diário da República n.º 201/2022, Série II de 2022-10-18

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a julho de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Cria uma linha de apoio à tesouraria das empresas turísticas afetadas pelos incêndios de 2022.