Diploma
Tributação do património

Despacho do SEAF n.º 350/2022-XXIII

Flexibilização do calendário fiscal – pagamento do IUC e IMI

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Tipo: Despacho do SEAF
Páginas: 1-1
Número: 350/2022-XXIII
Publicação: 3 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Novembro, 2022
Flexibilização do calendário fiscal

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Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação permanente por jovens até aos 35 anos
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.