13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 248/2022, Série I de 2022-12-27
Portaria n.º 307/2022
Nova DMR-AT e respetivas instruções de preenchimento
Emissor
Finanças
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 2 - 13
Número: 307
Publicação: 27 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2022
Síntese Comentada
A declaração mensal de remunerações destina-se a declarar os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes no território nacional, incluindo os rendimentos dispensados de retenção na fonte, os isentos e os excluídos, bem como as respetivas retenções na fonte, as quotizações sindicais e as contribuições obrigatórias para a segurança[...]
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.