Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30

Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Alterações ao Cartão de Cidadão.

Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.