Ofício circulado n.º 20247/2023, de 03/01

As declarações modelo 25, modelo 37 e modelo 39 foram recentemente alteradas para acomodar os ajustamentos introduzidos no regime de justo impedimento previsto no Estatuto da OCC pela Lei do OE 2022. Assim, no quadro onde consta a lista da codificação dos factos relevantes para fundamentar o justo impedimento foi acrescentado a assistência inadiável e[...]