13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Ofício circulado n.º 20246/2023, de 03/01
Assunto
Alterações à declaração modelo 44.
Alterações à declaração modelo 44.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 3 de Janeiro, 2023
Número: 20246/2023
Síntese Comentada
3 de Janeiro, 2023
Em virtude de ter sido aprovada a nova declaração modelo 44, obrigatória para os contribuintes que auferem rendimentos prediais e não estão sujeitos à emissão de recibos eletrónicos, este ofício circulado vem esclarecer as modificações introduzidas. Assim, o quadro 7 foi alterado relativamente à menção ao regime do “justo impedimento” previsto nos artigos 12.º-A e[...]
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Alterações à declaração modelo 44.
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.