Diário da República
Diário da República n.º 8/2023, Série I de 2023-01-11
Série: Série I
Número: 8
Publicação: 11 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 11 de Janeiro, 2023
Revogação da taxa turística regional na Região Autónoma dos Açores
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional.
Sistema de Apoio à reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.
Síntese comentada