Sistema de Apoio à reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade

Este diploma aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o objetivo de apoiar empresas afetadas por situações adversas. Assim, o presente decreto-lei é publicado no âmbito das situações adversas pontuais que têm ocorrido em Portugal e que afetam com severidade territórios mais vulneráveis a riscos naturais, bem como[...]