Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07
Declaração de Retificação n.º 6-A/2023

Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 2 - 3
Número: 6-A
Publicação: 8 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 8 de Fevereiro, 2023
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]

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Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).