Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14
Lei n.º 17/2023

Isenção de IVA em produtos alimentares

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 4
Número: 17/2023
Publicação: 14 de Abril, 2023
Disponibilização: 14 de Abril, 2023
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Em virtude dos fortes aumentos dos produtos alimentares, notoriamente mais impactados no contexto inflacionista atual, a Assembleia da República aprovou uma isenção temporária de IVA para um conjunto de bens alimentares constituintes de um designado “cabaz alimentar saudável”. Estes produtos, antes sujeitos à taxa reduzida de 6%, passam à taxa zero a partir de 18[...]

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