Ofício-Circulado n.º 20255/2023, de 14/04

Este Ofício-Circulado vem esclarecer a aplicação temporal do regime de tributação de mais-valias imobiliárias de sujeitos passivos não residentes, em virtude das alterações levadas a cabo pela Lei do Orçamento do Estado para 2022 e pela Lei do Orçamento do Estado para 2023. Assim, quando estejam em causa rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos[...]