Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A

Medida “Dinamização de Pequenos Negócios” – Construir 2030 na Região Autónoma dos Açores

 

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Emissor
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Tipo: Decreto Regulamentar Regional
Páginas: páginas 11 - 21
Número: 19/2023/A
Publicação: 1 de Agosto, 2023
Disponibilização: 1 de Agosto, 2023
Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
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