Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22
Lei n.º 48/2023

Regime específico da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos desportistas profissionais

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 7
Número: 48/2023
Publicação: 22 de Agosto, 2023
Disponibilização: 22 de Agosto, 2023
Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.

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