Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20
Lei n.º 64/2023

Alteração ao regime jurídico das sociedades de profissionais

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 4 - 10
Número: 64/2023
Publicação: 20 de Novembro, 2023
Disponibilização: 20 de Novembro, 2023
Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

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