Diário da República n.º 227/2023, Série I de 2023-11-23
Portaria n.º 391/2023

Regime jurídico da apanha de algas

 

Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 45 - 50
Número: 391/2023
Publicação: 23 de Novembro, 2023
Disponibilização: 23 de Novembro, 2023
Define o regime jurídico da apanha de algas com fins comerciais.