Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 23/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-01
Portaria n.º 39-A/2024

Alterações à medida Compromisso Emprego Sustentável

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 14
Número: 39-A/2024
Publicação: 1 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 1 de Fevereiro, 2024
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem introduzir alterações na regulamentação da medida Compromisso Emprego Sustentável, nomeadamente, quanto aos requisitos dos destinatários elegíveis, aos requisitos dos contratos de trabalho, aos apoios financeiros à contratação e, por fim, à tipologia de fontes de financiamento da medida. Começando pelas alterações aos requisitos dos destinatários elegíveis, é eliminada a dispensa de[...]

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