26 de Fevereiro, 2026
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 40125/2024
Assunto
Atualização das matrizes urbanas/aplicação do regime jurídico do cadastro predial
Atualização das matrizes urbanas/aplicação do regime jurídico do cadastro predial
Data: 20 de Setembro, 2024
Número: 40125
Doutrina
Atualização das matrizes urbanas/aplicação do regime jurídico do cadastro predial
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