Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro

Duplicação do valor de consignação do IRS a instituições solidárias, religiosas, culturais ou ambientais

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 42/2024
Publicação: 14 de Novembro, 2024
Disponibilização: 14 de Novembro, 2024
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de[...]

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