Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Processo n.º 27201 – despacho de 2025-01-29 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR

 

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Assunto
Permanência de domicílio fiscal para efeitos de isenção de tributação de mais-valias na alienação de HPP por reinvestimento
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 29 de Janeiro, 2025
Número: 27201
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º CIRS

Doutrina

Permanência de domicílio fiscal para efeitos de isenção de tributação de mais-valias na alienação de HPP por reinvestimento

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.