Doutrina Administrativa
Tributação do património

Processo n.º 27605 – despacho de 2025-07-08 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-Património

 

Assunto
Isenção de IMT na compra de prédio para revenda com constituição de propriedade horizontal
Tipo: Informações Vinculativas
Data: 8 de Julho, 2025
Número: 27605
Diploma: CIMT
Artigo: Art.º 7.º

Doutrina

Isenção de IMT na compra de prédio para revenda com constituição de propriedade horizontal