A tributação em sede de imposto do selo das operações de concessão de crédito: incidência objetiva e territorial nos casos de concessões de crédito com hipoteca inversa

Na atualidade tem-se suscitado a problemática de saber se há ou não incidência territorial do imposto do selo da verba 17.1.3 e 17.3.4 nas operações de concessão de crédito com hipoteca inversa, quando o mutuante tem sede em território nacional e os mutuários-clientes são residentes em outro país da União Europeia. Em concreto, tem-se suscitado[...]