Diploma

Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05
Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 5 de dezembro

Alterações ao CIEC

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto-Lei

Número: 126-C/2025

Publicação: 5 de Dezembro, 2025

Disponibilização: 5 de Dezembro, 2025

Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

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Diminuição da taxa de carbono

Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

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