O justo impedimento na isenção do IMT na compra de imóveis para revenda

O Supremo Tribunal Administrativo (STA), no Acórdão n.º 0692/19.7BEPRT reafirmou que a isenção do IMT está dependente da revenda do imóvel no prazo legal de três anos. No acórdão em análise, o STA recusa a invocação de justo impedimento quando assente em obstáculos previsíveis no desenvolvimento da atividade empresarial, como atrasos nos licenciamentos ou flutuações de[...]