13 de Agosto, 2025
Diploma
Diário da República n.º 248/2025, Série I de 2025- 12-26
Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro
Valor médio de construção a vigorar em 2026
Emissor
Finanças
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 471/2025/1
Publicação: 26 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 26 de Dezembro, 2025
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Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
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Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.