Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 27/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-09
Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro

Regulamentação dos apoios para obras em habitações afetadas pela tempestade “Kristin”

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial
Tipo: Portaria
Número: 63-A/2026/1
Publicação: 9 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 9 de Fevereiro, 2026
Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

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