Diário da República n.º 31/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-13
Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro

Regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto de Lei
Número: 40-A/2026
Publicação: 13 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 13 de Fevereiro, 2026
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».