13 de Fevereiro, 2026
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 31/2026, Série I de 2026-02-13
- Decreto-Lei n.º 40/2026, de 13 de fevereiroAlterações aos modelos de governação dos fundos europeus
Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.