Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 35/2026, Série I de 2026-02-19
Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro

Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 57/2026
Publicação: 19 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 19 de Fevereiro, 2026
Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.

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