O reconhecimento de assinaturas não faz milagres: o verdadeiro valor do termo de autenticação

A ação executiva permite ao credor aceder diretamente ao património do devedor sem ter de percorrer previamente todo o caminho de uma ação declarativa, mas esse acesso encontra-se condicionado pelo princípio da tipicidade dos títulos executivos, previsto no artigo 10.º, n.º 5 do Código de Processo Civil.